Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Lei Ordinária ×

Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 38151967	Lei Ordinária	1967	LEI N. 3.815, DE 11 DE MARÇO DE 1967 Cria mais um cargo de Assessor Técnico Contador e outro de Datilógrafo na Secretaria do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará. DOE N° 20.989, DE 14/03/1967	↓ PDF
Nº 38141967	Lei Ordinária	1967	LEI N. 3.814, DE 13 DE MARÇO DE 1967 É outorgada à Companhia de Telecomunicação do Pará (COTELPA), a concessão para explorar os serviços públicos de telefonia de que trata o art. 6°, item II, do Decreto Federal n. 57.611, de 7.1.66, em todo o território do Estado. DOE N° 20.989, DE 14/03/1967	↓ PDF
Nº 38131967	Lei Ordinária	1967	LEI N. 3.813, DE 10 DE JANEIRO DE 1967 * Ver Lei nº 3.267, de 09 de janeiro de 1965. Dá nova redação ao artigo 84 da lei n. 3.267, de 9 de janeiro de 1965, que instituiu o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado. DOE N° 20.950, DE 14/01/1967	↓ PDF
Nº 38121967	Lei Ordinária	1967	LEI N° 3.812, DE 10 DE JANEIRO DE 1967 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 75.600 em favor de Raimunda Barroso Nunes. DOE N° 20.950, DE 14/01/1967	↓ PDF
Nº 38111966	Lei Ordinária	1966	LEI N° 3.811, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966 Concede subsídios a industrias e da outras providências. DOE N° 20.940, DE 31/12/1966.	↓ PDF
Nº 38101966	Lei Ordinária	1966	LEI N° 3.810, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966 * Esta Lei foi revogada pelo Decreto n. 58/69. Institui o Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias e dá outras providências. DOE N° 20.940, DE 31/12/1966.	↓ PDF
Nº 38091966	Lei Ordinária	1966	(*)LEI N° 3.809, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966 Concede a gratificação de um terço dos vencimentos de Assistente Judiciário ao Chefe da Assistência Judiciária e dá outras providências. DOE N° 20.939, DE 30/12/1966	↓ PDF
Nº 38081966	Lei Ordinária	1966	LEI N° 3.808, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 10.000, para atender aos encargos decorrentes da participação do Estado na constituição da Indústria do Lixo S.A. DOE N° 20.939, DE 30/12/1966	↓ PDF
Nº 38071966	Lei Ordinária	1966	LEI N° 3.807, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 223.200, em favor da Dra. Inah Burlamaqui Simões. DOE N° 20.939, DE 30/12/1966	↓ PDF
Nº 38061966	Lei Ordinária	1966	LEI N° 3.806, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1966 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 5.490.110, em favor da Polícia Militar do Estado. DOE N° 20.939, DE 30/12/1966	↓ PDF