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Fica reajustada a remuneração mensal dos Deputados nos termos dos Atos da Mesa da Câmara dos Deputados números 41 de 16 de janeiro de 1980 e 62 de 29 de setembro de 1977 e da Resolução nº 02/80 da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, que passam a fazer parte integrante desta Resolução.

Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito para, no prazo de 30 (trinta) dias, apurar as denúncias formuladas pela funcionária Laura Alves de Oliveira contra o Deputado José Guilherme Silva Ribeiro, devendo a Comissão apresentar Relatório conclusivo à Mesa Diretora sobre a ocorrência dos fatos e sua tipificação como ofensa ao decoro parlamentar.

Fica autorizado o pagamento da remuneração mensal aos Deputados tomando-se por base efeito de cálculo, o máximo de 2/3 (dois terços) da remuneração atribuída aos Deputados Federais, com exceção do Auxílio Moradia e Auxilio Passagem.

Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 15/77.

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.

Estabelece especificações de classes das Categorias Funcionais do Grupo Atividade de Apoio Legislativo.

*A Resolução de nº 47 não consta no Acervo da Seção de Arquivo deste Poder Legislativo (Memorando nº 05/2025-SEARQ-AL).

*A Resolução de nº 46 não consta no Acervo da Seção de Arquivo deste Poder Legislativo (Memorando nº 05/2025-SEARQ-AL).

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar denúncias sobre o regime de trabalho de motoristas, e dá outras providências.

Cria Comissão Especial de Divisão Administrativa e dá outras providências.