Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Emendas Constitucionais Estaduais ×

Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 302005	Emendas Constitucionais Estaduais	2005	Dá nova redação a Dispositivos da Constituição Estadual.	↓ PDF
Nº 292005	Emendas Constitucionais Estaduais	2005	Dá nova redação ao inciso I, do artigo 92 da Constituição Estadual e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 282004	Emendas Constitucionais Estaduais	2004	Acrescenta parágrafo único ao artigo 216 da Constituição Estadual, dos Princípios Gerais da Tributação.	↓ PDF
Nº 272004	Emendas Constitucionais Estaduais	2004	Acrescenta o inciso XV ao art. 270 da Constituição do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 262004	Emendas Constitucionais Estaduais	2004	Dá nova redação ao art. 307 da Constituição do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 252004	Emendas Constitucionais Estaduais	2004	Acrescenta-se o § 6º ao Artigo 5º da Constituição do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 242004	Emendas Constitucionais Estaduais	2004	Dá nova redação aos incisos III e IV do artigo 3º da Constituição do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 232003	Emendas Constitucionais Estaduais	2003	Dá nova redação ao inciso VII do art. 135 da Constituição do Estado do Pará.	↓ PDF
Nº 222003	Emendas Constitucionais Estaduais	2003	Altera o art. 277 da Constituição Estadual.	↓ PDF
Nº 212003	Emendas Constitucionais Estaduais	2003	Revoga o Artigo 70 da Constituição Estadual.	↓ PDF