Banco de Leis & Normas

Cria função no Quadro Especial de Pessoal da Assembleia Legislativa, regido pela C.L.T., e dá outras providências.

Atualiza valor de adiantamento para expedição de correspondências.

Fica assegurado aos Senhores Deputados, Auxílio-Transportes no Estado do Pará, pelo meio de locomoção conveniente, atribuindo-se para esse fim, para cada Parlamentar a importância mensal correspondente a dois terços (2/3) do que é percebido, a esse título, pelos Deputados Federais, de conformidade aos Atos da Mesa nºs 28/73 e 07/79, da Câmara Federal.

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens dos serventuários do Poder Legislativo do Estado do Pará, e dá outras providências.

Dispõe sobre o distintivo de Deputado Estadual à Assembleia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.

Altera o art. 1º (caput), da Resolução nº 38/79 que dispõe sobre diária de viagens dos Srs. Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Prorroga prazo da Comissão Especial de Estudo criada pela Resolução nº 27/79 de 15/05/79.

Regula a indenização de despesas de viagens dos Deputados a outros Estados a serviço da Assembleia Legislativa e dá outras providências.

Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar possíveis irregularidades na SEGUP e suas dependências

Reajusta os salários referentes às funções constantes do Quadro do Pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.