Banco de Leis & Normas

LEI Nº 3.666, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966. * Esta Lei foi REGULAMENTADA pelo Decreto n. 5.243 de 28 de setembro de 1966, publicado no DOE nº 20.888 de 12 de outubro de 1966. DOE Nº 20.735, DE 15/02/1966

LEI N° 3.665, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1966 Abre o crédito especial de quarenta milhões de cruzeiros (Cr$ 40.000.000), a fim de cooperar nas despesas decorrentes da realização do XIII Congresso Nacional de Tuberculose em Belém, e dá outras providências. DOE N° 20.734, DE 12/02/1966

LEI N° 3.664, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1966 Altera dispositivos da Lei número 3.625, de 27 de dezembro de 1965 e dá outras providências. (*) Reproduzido por ter saído com incorreções no D.O. n° 20.732, de 10.2.66. DOE N° 20.733, 11/02/1966

LEI N° 3.663, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1966 * Ver Lei n° 3.234, de 31 de dezembro de 1964. Estabelece novos níveis fixados nas tabelas anexas à Lei n° 3.234, de 31 de dezembro de 1964 e dá outras providências. D.O.E. N° 20.732 de 10/02/1966.

LEI N. 3.662, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1966 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 1.200.000, para atender as despesas com a concessão às viúvas dos ex-Deputados João Rodrigues Viana e Max Nelson Parijós. DOE N° 20.732, DE 10/02/1966

LEI N° 3.661, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1966 Dispõe sobre o aumento de pensão mensal da Senhora Júlia Perdigão de Almeida e dá outras providências. DOE N° 20.732, DE 10/02/1966

LEI N° 3.660, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1966 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 544.000, em favor de Maria Santana Gonçalves de Castro. DOE N° 20.731, DE 09/02/1966.

LEI N° 3.659, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1966 * Ver Lei n° 2.269-A, de 27 de setembro de 1965. Dispõe sobre a abertura do crédito especial de Cr$ 172.800.000, e dá outras providências. DOE N° 20.731, DE 9/021966

LEI N. 3.658, DE 28 DE JANEIRO DE 1966 Institui o Fundo Estadual do Desenvolvimento Agropecuário e dá outras providências. DOE N° 20.725, DE 31/01/1966

LEI N° 3.657, DE 28 DE JANEIRO DE 1966 Dispõe sobre a fixação de vencimentos do cargo de Diretor de Secretaria com lotação na Secretaria de Estado do Interior e Justiça. A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Os vencimentos do cargo de Diretor de Secretaria, lotado na Secretaria de Estado do Interior e Justiça ficam fixados em trezentos e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 350.000) mensais. Art. 2° - O cargo de Diretor de Secretaria de que trata o artigo 1° será extinto quando vagar. Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de dois milhões quinhentos e vinte mil cruzeiros (Cr$ 2.520.000) ao orçamento financeiro de 1966, que correrá à conta do excesso de arrecadação. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a contar de 1.° de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, em 28 de janeiro de 1966. Ten. Cel. JARBAS GONÇALVES PASSARINHO Governador do Estado Manoel de Souza Leão Filho Respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado de Finanças. DOE N° 20.725 , DE 31/01/1966