Banco de Leis & Normas

Nomeia, para Membro da Comissão Parlamentar de Inquérito em defesa do consumidor e usuário de nosso Estado, instaurada através da Resolução n° 14/77, o Sr. Deputado Célio Sampaio, face a indicação partidária do líder da ARENA em razão da licença concedida ao Deputado Fernando Bahia.

Dispõe sobre a representação da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, no III Encontro de Vereadores do Pará.

Reestrutura o funcionamento da Secretaria da Mesa Diretora e dá outras providências.

Dispõe sobre a licença do Exmo. Sr. Deputado Antônio Alves Teixeira, para representar a Assembléia Legislativa, nas comemorações dos nove (9) anos da Exibição do Programa “Amaral Neto, O Repórter”, a realizar-se no dia 25 de maio de 1977 em Brasília, e dá outras determinações.

Altera o artigo 2º (caput), da Resolução n° 27/76 que dispõe sobre as diárias de viagens dos Srs. Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Estabelece cotas mensais aos Senhores Deputados Estaduais para a expedição de correspondência na Agência Postal do “Palácio Cabanagem”, e dá outras providências.

Cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para defesa do consumidor e usuário de nosso Estado.

Nomeia para Membro da Comissão de Redação de Leis, de acordo com o estabelecido no art. 26 e § 4° do art. 50 de nosso Regimento Interno, o Sr. Deputado Domingos Juvenil, na vaga decorrente com o falecimento do ex-Deputado Ribeiro de Souza.

Fixa o horário de início e término do expediente normal de trabalho na Assembléia Legislativa, e dá outras providências.

Regulamenta os órgãos criados pela Lei n° 4.677, de 09.12.76, que alterou a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.