Banco de Leis & Normas

Nomeia para Membro da Comissão de Redação de Leis, de acordo com o estabelecido no art. 26 e § 4° do art. 50 de nosso Regimento Interno, o Sr. Deputado Domingos Juvenil, na vaga decorrente com o falecimento do ex-Deputado Ribeiro de Souza.

Fixa o horário de início e término do expediente normal de trabalho na Assembléia Legislativa, e dá outras providências.

Regulamenta os órgãos criados pela Lei n° 4.677, de 09.12.76, que alterou a estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.

Nomeia, para Membros da Comissão Especial de Estudo, para proceder a revisão da Constituição Estadual, requerida através do Requerimento n° 470/77 e aprovada pelo douto Plenário em 25 abril do corrente, de acordo com as indicações dos líderes das Bancadas com assento neste Legislativo, os seguintes Deputados: Osvaldo Melo, Brabo de Carvalho, Gerson Peres, Zeno Veloso e Vicente Queiroz.

Nomeia, para membro da Comissão Especial de Estudo, para fazer as adaptações da Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Pará as disposições Constitucionais, legais e administrativas, requerida através da Proposição n° 150/77 e aprovada pelo Douto Plenário em 30 de março do corrente, de acordo com a indicação dos Líderes das Bancadas com assento neste Legislativo, os seguintes Deputados: Brabo de Carvalho, Osvaldo Melo, Haroldo Tavares, Plínio Pinheiro Neto e Carlos Vinagre.

Institui a Medalha alusiva ao “Dia do Legislativo” e dá outras providências.

Altera a Resolução n° 17/76, que dispõe o pagamento de despesa de comunicações telefônicas contraídas pelo Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Majora o subsídio parte fixa e variável, a ajuda de custo e auxílio-transporte dos Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Pará:

Altera a Resolução nº 17/76, que dispõe sobre o pagamento de despesas de comunicações telefônicas contraídas pelos Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Revoga a Resolução nº 24/76, e dá outras providências.