Banco de Leis & Normas

LEI Nº 2.568, DE 30 DE JULHO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas a Hilário Nonato de Oliveira. DOE Nº 19.905, DE 15/08/1962

LEI Nº 2.567, DE 30 DE JULHO DE 1962. Concede uma área de terras devolutas do a Raimunda Ferreira Costa. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica concedida, por venda, a Raimunda Ferreira Costa, uma área de terras devolutas, do patrimônio do Estado, denominada São Raimundo, no município de Maracanã, medindo duzentos e cinquenta metros de frente e mil metros de fundos, com as delimitações constantes do processo 858/57 da Secretaria de Obras, Terras e Águas. Art. 2º A referida área não poderá ser alienada pelo espaço de dez (10) anos. Art. 3º Os títulos provisório e definitivo de posse serão assinados pelo Chefe do Poder Executivo depois de satisfeitas as exigências regulamentares. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 30 de julho de 1962. AURÉLIO CORRÊA DO CARMO Governador do Estado Antônio Dias Vieira Secretário de Obras, Terras e Águas DOE Nº 19.905, DE 15/08/1962

LEI Nº 2.566, DE 30 DE JULHO DE 1962 Regula a situação dos servidores civis e militares candidatos a cargos eletivos ou diplomados para exercício de mandato dá outras providências. DOE Nº 19.905, DE 15/08/1962

LEI Nº 2.565, DE 25 DE JULHO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas a Floriano Magno Paes. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: DOE Nº 19.905, DE 15/08/1962

LEI Nº 2.564, DE 25 DE JULHO DE 1962 Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio mensal de Cr$ 8.000,00 ao mestre Teotônio da Silva Apinagés e dá outras providências. DOE Nº 19.905, DE 15/08/1962

LEI Nº 2.563, DE 25 DE JULHO DE 1962 Cria um Grupo Escolar na cidade de Capitão Poço, sede do município do mesmo nome. DOE Nº 19.903, DE 11/08/1962

LEI Nº 2.562, DE 25 DE JULHO DE 1962 Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio de Cr$ 1.000.000,00, a Associação Hospitalar Maçônica. DOE Nº 19.905, DE 15/08/1962

LEI Nº 2.561, DE 25 DE JULHO DE 1962 Abre o crédito especial de Cr$1.000.000,00, destinado a conclusão do campo de aviação de Alenquer. DOE Nº 19.905, DE 15/08/1962

LEI Nº 2.560, DE 25 DE JULHO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas do a Manoel Bezerra da Cunha . DOE Nº 19.905, DE 15/08/1962

LEI Nº 2.559, DE 25 DE JULHO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas do patrimônio do Estado a Celestina Ribeiro de Souza. DOE Nº 19.905 DE 15/08/1962