Banco de Leis & Normas

LEI Nº 2.547, DE 20 DE JULHO DE 1962 Autoriza o Poder Executivo abrir o crédito especial na quantia de Cr$ 1.000.000,00, para recuperação do prédio onde funciona a Assembléia Legislativa do Estado, na parte atingida pelo incêndio que irrompeu no dito imóvel. DOE Nº 19.904, DE 14/08/1962

LEI Nº 2.546, DE 20 DE JULHO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a criar seis (6) escolas de 2ª classe nos lugares Iripixy, Baixo Trombetas, Itapecurú, Costa do Bôto, Igarapé Sapucuá e Alto Trombeta, município de Oriximiná. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a seis (6) escolas de 2ª classe nos lugares denominados Iripixy, Baixo Trombetas, Itapecurú, Costa do Bôto, Igarapé Sapucuá e Alto Trombeta, município de Oriximiná, nêste Estado. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, no DIÁRIO OFICIAL do Estado revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 20 de julho de 1962. AURÉLIO CORRÊA DO CARMO Governador do Estado Oscar Nicolau da Cunha Lauzid Secretário de Estado de Finanças. DOE Nº 19.903, DE 11/08/1962

LEI Nº 2.545, DE 20 DE JULHO DE 1962 Abre o crédito especial de Cr$9.504,80, em favor de Maria Leonor Tavares Martins. DOE Nº 19.903, DE 11/08/1962

LEI Nº 2.544, DE 20 DE JULHO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas a Emiliano Soares Mota. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: DOE Nº 19.003, DE 11/08/1962

LEI Nº 2.543, DE 20 DE JULHO DE 1962 Considera de utilidade pública a União Norte Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia. DOE Nº 19.903, DE 11/08/1962

LEI Nº 2.542 DE 20 DE JULHO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas a Nestor Geraldo dos Santos. DOE Nº 19.003, DE 11/08/1962

LEI N º 2.541, DE 20 DE JULHO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas a Pedro Pereira Brito. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: DOE Nº 19.003, DE 11/08/1962

LEI Nº 2.540, DE 20 DE JULHO DE 1962 Concede uma área de terras devolutas a Maria José Pires Salgado. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: DOE Nº 19.003, DE 11/08/1962

LEI Nº 2.539, DE 20 DE JULHO DE 1962 Autoriza a criação de um sub-posto médico localizado na localidade de Pôrto Salvo no município da Vigia. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: DOE Nº 19.903, DE 11/08/1962.

LEI Nº 2.538, DE 20 DE JULHO DE 1962 Abre, no corrente exercício, na lei orçamentária vigente, o crédito especial de oito milhões duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e sete cruzeiros e setenta centavos, para atender compromissos referentes ao Fundo de Fomento à Castanha no exercício de 1960. DOE Nº 19.903, DE 11/08/1962.