Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Lei Ordinária ×

Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 25171962	Lei Ordinária	1962	LEI Nº 2.517, DE 18 DE JULHO DE 1962 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos têrmos do art. 29, parágrafo 2º e 4º, da Constituição Política do Estado, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida, por venda, a Maria Bernardina Borges Gemaque, uma área de terras devolutas do patrimônio do Estado, sem denominação, situada no município de Acará, medindo duzentos metros de frente e dois mil metros de fundos, com as delimitações constantes do processo 912/53 da Secretaria de Obras, Terras e Águas. Art. 2º A área não poderá ser alienada pelo espaço de dez (10) anos. Art. 3º Os títulos provisório e definitivo de posse será assinado pelo Chefe do Poder Executivo, depois de satisfeitas as exigências regulamentares. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, em 18 de julho de 1962. Dionísio Bentes de Carvalho Presidente DOE Nº 19.888, DE 21/07/1962	↓ PDF
Nº 25161962	Lei Ordinária	1962	LEI Nº 2.516, DE ..................... * ESTA LEI NÃO FOI ENCONTRADA NOS ACERVOS DESTE PODER LEGISLATIVO.	↓ PDF
Nº 25151962	Lei Ordinária	1962	LEI Nº 2.515, DE 18 DE JULHO DE 1962 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos têrmos do art. 29, parágrafo 2º e 4º, da Constituição Política do Estado, promulga a seguinte Lei: DOE Nº 19.888, DE 21/07/1962	↓ PDF
Nº 25141962	Lei Ordinária	1962	LEI Nº 2.514, DE 18 DE JULHO DE 1962 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos têrmos do art. 29, parágrafo 2º e 4º, da Constituição Política do Estado, promulga a seguinte Lei: DOE Nº 19.888, DE 21/07/1962	↓ PDF
Nº 25131962	Lei Ordinária	1962	LEI Nº 2.513, DE 18 DE JULHO DE 1962 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará nos têrmos do art. 29, parágrafo 2º e 4º da Constituição Política do Estado, promulga a seguinte lei: DOAL Nº 1.596, DE 21/07/1962 DOE Nº 19.888, DE 21/07/1962	↓ PDF
Nº 25121962	Lei Ordinária	1962	LEI Nº 2.512, DE 18 DE JULHO DE 1962 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos têrmos do art. 29, parágrafo 2º e 4º, da Constituição Política do Estado, promulga a seguinte Lei: DOE Nº 19.888, DE 21/07/1962	↓ PDF
Nº 25111962	Lei Ordinária	1962	LEI Nº 2.511, DE 12 DE MAIO DE 1962 Dá nova redação ao art. 173 da Lei n. 749, de 24.12.953. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: DOE Nº 19.888, DE 21/07/1962	↓ PDF
Nº 25101962	Lei Ordinária	1962	LEI Nº 2.510, DE 18 DE ABRIL DE 1962 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos têrmos do art. 29, parágrafo 2º e 4º, da Constituição Política do Estado, promulga a seguinte lei: DOE Nº 19.835, DE 01/05/1962	↓ PDF
Nº 25091962	Lei Ordinária	1962	LEI Nº 2.509, DE 18 DE ABRIL DE 1962 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos têrmos do art. 29, parágrafo 2º e 4º, da Constituição Política do Estado, promulga a seguinte lei: DOE Nº 19.835, DE 01/05/1962	↓ PDF
Nº 25081962	Lei Ordinária	1962	LEI Nº 2.508, DE 18 DE ABRIL DE 1962 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos têrmos do art. 29, parágrafo 2º e 4º, da Constituição Política do Estado, promulga a seguinte lei: DOE Nº 19.835, DE 01/05/1962	↓ PDF