Banco de Leis & Normas

Designar o Exmo. Sr. Deputado ANTONIO NONATO DO AMARAL para representar a Assembléia Legislativa nos funerais do Ilmo. Sr. Dr. FERNANDO JOSÉ DE LEÃO GUILHON, ex-Governador do Estado do Pará,

Revoga a Resolução n. 07 de 06 de maio de 1975.

Majora os subsídios e ajuda de custo dos Deputados da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Fica concedido aos serventuários Narciso Malcher Pimentel e Eleutério Santos Martins um aumento de percentual de quarenta por cento (40%) sobre a gratificação que os mesmos vinham percebendo.

Regulamenta o serviço de assistência médica aos Deputados e Funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências:

Concede um reajuste, provisório, de salário indistintamente aos servidores contratados pela C.L.T. do Poder Legislativo

Conceder a partir do dia 1° de abril de 1976, vinte por cento (20%) sobre a Gratificação de Tempo Integral e vinte por cento (20%) sobre a Gratificação Especial aos Funcionários que fazem jus as mesmas.

Altera, ampliando, o Quadro Especial dos Servidores Contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho, C. L. T., estabelecido e organizado através da Resolução número 01, de 06 de janeiro de 1974, Mesa Diretora, e dá outras providências;

Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução n. 26|75 que criou a Comissão Especial de Estudo, destinada a cuidar exclusivamente dos interesses do Estado do Pará, na questão do escoamento do minério do Carajás.

Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução n. 27/75 que criou a Comissão Especial de Estudo, destinada a incentivar a campanha desfraldada pelo Centro das Indústrias do Estado do Para.