Banco de Leis & Normas

Altera, ampliando, o Quadro Especial dos Servidores Contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho, C. L. T., estabelecido e organizado através da Resolução número 01, de 06 de janeiro de 1974, Mesa Diretora, e dá outras providências;

Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução n. 26|75 que criou a Comissão Especial de Estudo, destinada a cuidar exclusivamente dos interesses do Estado do Pará, na questão do escoamento do minério do Carajás.

Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução n. 27/75 que criou a Comissão Especial de Estudo, destinada a incentivar a campanha desfraldada pelo Centro das Indústrias do Estado do Para.

Propõe alteração ao parágrafo 2° do artigo 191, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, apenas no que concerne à parte final do referido dispositivo.

Dispõe sobre a representação do Poder Legislativo Paraense na inauguração da Agência do Banco do Estado do Pará, em Brasília. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar a seguinte

Cria a Comissão Especial de Estudo, destinada a incentivar a campanha desfraldada pelo Centro das Indústrias e Federação das Indústrias do Estado do Pará e dá outras providências:

Cria a Comissão Especial de Estudo, destinada a cuidar, exclusivamente, dos interesses do Estado do Pará, junto aos Poderes Constituídos, na questão do escoamento do minério dos Carajás e da outras providências:

Dispõe sobre a representação da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, a participar do Simpósio sobre o Programa Nacional de Centros Sociais e Urbanos, a realizar-se em Brasília, pela Fundação Milton Campos.

Fixa em 2/3 da importância a que se refere o Ato da Mesa n. 08 08/75, da Câmara dos Deputados para custear as despesas contraídas pelos Srs. Deputado com comunicações telefônicas e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias de viagens dos serventuários do Poder Legislativo do Estado do Pará, e dá outras providências: