Banco de Leis & Normas

(*) LEI Nº 2.024, DE 31 DE AGOSTO DE 1960 Dispõe sôbre o 1º Plano Estadual de Eletrificação. DOE Nº 19.454, DE 27/10/1960

(*) LEI Nº 2.023, DE 31 DE AGOSTO DE 1960 * Esta Lei foi alterada pela Lei nº 2.845, de 23/08/1963, através de seu Art. 1º, no que concerne a criação da Taxa de Eletrificaçãoa qual a partir de então, denominar-se-á Taxa de Desenvolvimento Econômico, sendo o seu produto assim distribuído: 50% destinados ao atendimento das despesas com prosseguimento dos estudos e serviços do Plano de Eletrificação do Estado; 40% a serem aplicados no plano geral de desenvolvimento econômico social e industrialização de produtos regionais, através da Comissão de Desenvolvimento Econômico do Pará - CONDEPA; 10% destinados à manutenção da Comissão de Desenvolvimento Econômico do Pará - CONDEPA. Autoriza o Poder Executivo a organizar a emprêsa "Centrais Elétricas do Pará S.A.", e dá outras providências. DOE Nº 19.535, DE 16/02/1961

(*) LEI Nº 2.022, DE 31 DE AGOSTO DE 1960 Desapropria, nos têrmos da lei, terras à margem do Rio Abaí, no município de Cachoeira do Arari, neste Estado, a fim de as mesmas passarem a constituir o patrimônio da Vila de Caracará. DOE Nº 19.420, DE 14/09/1960

(*) LEI Nº 2.021, DE 31 DE AGOSTO DE 1960 Autoriza a criação de escolas em São Caetano de Odivelas e em Marabá e dá outras providências. DOE Nº 19.420, DE 14/09/1960

(*) LEI Nº 2.020, DE 31 DE AGOSTO DE 1960 Abre o crédito especial de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00), para a construção de duas (2) escolas no município de Curuçá. (*) Republicada por ter saído com incorreções no DIÁRIO OFICIAL n. 19.414, de 6/9/60. DOE Nº 19.420, DE 14/09/1960

(*) LEI Nº 2.019, DE 31 DE AGOSTO DE 1960 Autoriza a abertura de crédito para reconstrução do prédio da Coletoria Estadual em Icoaraci, e construção de um prédio para a Coletoria Estadual de Monte Alegre e dá outras providências. OBS: crédito de Cr$ 1.000.000,00 (*) Republicada por ter saído com incorreções no DIÁRIO OFICIAL n. 19.414, de 6/9/60. DOE Nº 19.420, DE 14/09/1960

(*) LEI Nº 2.018, DE 31 DE AGOSTO DE 1960 Autoriza a abertura do crédito para a construção de mais um pavilhão no Orfanato Antonio Lemos e dá outras providências. DOE Nº 19.420, DE 14/09/1960

(*) LEI Nº 2.017, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 Cria cargos no Quadro Único do Funcionalismo Público Civil do Estado com lotação no Orfanato Antonio Lemos, da Secretaria de Estado de Educação e Cultura. DOE Nº 19.420, DE 14/09/1960

(*) LEI Nº 2.016, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 Dispõe sôbre a abertura de crédito especial de seis milhões quinhentos e três mil cruzeiros (Cr$ 6.503.000,00), em favor do Banco do Estado do Pará. (*) Reproduzida por ter saído com incorreções no DIÁRIO OFICIAL n. 19.420, de 14/9/60. DOE Nº 19.468, DE 15/09/1960

(*) LEI Nº 2.015, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 Dispõe sôbre as aberturas de crédito especial de Cr$ 147.742,40, destinado a ocorrer à cobertura do pagamento ao pessoal variável (diarista) da Imprensa Oficial, alusivo à diferença a favor dos mesmos apurada no exercício de 1959. (*) Republicada por ter saído com incorreções no DIÁRIO OFICIAL n. 19.414, de 6/9/60. DOE Nº 19.420, DE 14/09/1960