Banco de Leis & Normas

Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual.

Torna maus-tratos abandonar animais domésticos em vias públicas, porta de abrigos e ONGs, em todo o Estado do Pará, sendo passível de multa, assim como de responsabilidades na forma da lei.

Altera o Anexo Único da Lei nº 7.736, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a fixação das gratificações pelo exercício de cargo ou função no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

Dispõe sobre a estrutura organizacional dos órgãos Auxiliares e Serviços de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de Pará.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Consertadores de Rede Artesanal e Pescadores (ACRAP).

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação de Rodeio do Estado do Pará (FRPA).

Cria a Expo Xingu no Calendário Turístico e Cultural do Estado do Pará.

Dispõe sobre o Dia Estadual do Advogado Trabalhista.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Federação de Jiu-Jitsu do Estado do Pará.

Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Feira Pan-Amazônica do Livro.