Banco de Leis & Normas

LEI Nº 1.845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1959 Cria, no Quadro Único do Funcionalismo Público Civil do Estado, o cargo isolado, de provimento efetivo e dá outras providências. DOE Nº 19.226, DE 12/01/1960.

LEI N. 1.844, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1959 Reestrutura o Código Judiciário do Estado do Pará. DOE nº 19.218 de 31/12/1959.

LEI Nº 1.843, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1959 Organiza o Ministério Público e sua secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. * A redação deste art. 3º foi alterada pela lei nº 2.809, de 21/06/1963, publicada no DOE Nº 20.116, de 11/07/1963. * A redação anterior continha o seguinte teor: Art. 3º O Procurador será de nomeação efetiva, com vencimentos iguais aos dos Ministros do Tribunal de Contas, não podendo exercer outra função pública, salvo o magistério secundário e superior, bem como, em Comissão, qualquer das Secretarias de Estado. Art. 4º O Sub-Procurador será de nomeação efetiva. * A redação deste art. 4º foi alterada pela Lei nº 2.809, de 21/06/1963, publicada no DOE Nº 20.116, de 11/07/1963. * A redação anterior continha o seguinte teor: “Art. 4º O Sub-Procurador será de nomeação efetiva, e terá os mesmos direitos e vencimentos do Sub-Procurador do Estado”. * O parágrafo único deste artigo 10 foi revogado pela Lei nº 2.809, de 21/06/1963, publicada no DOE Nº 20.116, de 11/07/1963. * A redação revogada continha o seguinte teor: “Art. 10. .................... Parágrafo único - O Secretário do Ministério Público terá vencimentos iguais ao do Secretário do Tribunal de Contas; os demais funcionários da Secretaria terão seus vencimentos iguais aos de igual categoria no Tribunal de Contas, em sua Secretaria”. DOE Nº 19.218, DE 31/12/1959.

LEI Nº 1.842, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1959. Autoriza a criação de unidades sanitárias em cada Município do Interior, onde não funcionar o Serviço de Saúde Pública (SESP), institui a gratificação do Serviço Sanitário no Interior e dá outras providências. DOE Nº 19.218, DE 31/12/1959.

LEI Nº 1.841, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1959. Institui o sorteio popular com distribuição de prêmios a consumidores particulares que concorrerem para melhor fiscalização do Impôsto de Vendas e Consignações e dá outras providências. DOE Nº 19.218, DE 31/12/1959.

LEI Nº 1.840, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1959. Dispõe sôbre a aplicação do Fundo de Assistência à Castanha criado pela Lei n. 668, de 20 de outubro de 1953 e dá outras providências. DOE Nº 19.218, DE 31/12/1959.

LEI Nº 1.839, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959. Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 66.921,60, em favor de José Rodrigues de Carvalho. DOE Nº 19.218, DE 31/12/1959.

LEI Nº 1.838, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959. Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 24.000,00, em favor de Clodomiro Dutra de Moraes. DOE Nº 19.218, DE 31/12/1959.

LEI Nº 1.837, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959. Abre o crédito suplementar de Cr$ 300.000,00, como refôrço à dotação “Encargos Gerais do Estado”, do orçamento em execução. DOE Nº 19.218, DE 31/12/1959.

LEI Nº 1.836, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959. Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 64.063,10, em favor da Guarnição da lancha “5 de Outubro”. DOE Nº 19.218, DE 31/12/1959.