Banco de Leis & Normas

Fica assegurado aos Srs Deputados transporte dentro do Estado, pelo meio de locomoção conveniente, atribuindo-se para esse fim, para cada parlamentar, a importância mensal correspondente a dois terços (2/3) do que é destinado ao transporte no Estado de origem dos Deputados Federais, conforme prescreve o item b), art. 1º, do Ato nº 28, de 30 de maio de 1973, da Câmara Federal.

Prorroga o prazo para a elaboração do Regulamento dos Servidores da Assembleia Legislativa e dá outras providências:

Dispõe sobre a concessão de credenciamento de entidades públicas e privadas à Assembleia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.

Homologa o resultado final dos concursos públicos para preenchimento dos cargos vagos de Datilógrafos, Escreventes datilógrafos e Auxiliares de Portaria, abertos pela Resolução n. 8, de 6 de abril de 1973, realizados pela Universidade Federal do Pará, e dá outras providências.

Dispõe sobre a representação da Assembleia Legislativa do Estado, ao VII Congresso de Tribunais de Contas do Brasil, a realizar-se no Período de 08 a 14.10 do corrente ano nesta Capital e dá outras providências.

Registra a Chapa de candidatos a Delegados e Suplentes, apresentada pela |Aliança Renovadora Nacional.

Estabelece normas para a autorização de consignação em folha de pagamento e dá outras providências.

Dispõe sobre a representação da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, ao Simpósio Nacional de Trânsito, e dá outras providências.

Estabelece normas orientadoras ao funcionamento do Serviço de Tombamento na Assembleia Legislativa e dá outras providências.

Fica estabelecida e fixada a gratificação mensal de duzentos e cinquenta (Cr$ 250,00) cruzeiros, aos funcionários de outros órgãos públicos colocados à disposição da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.