Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

30.118 resultado(s) encontrado(s)

Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 46361976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.636, DE 11 DE JUNHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46351976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.635, DE 10 DE JUNHO DE 1976.	↓ PDF
Nº 46341976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.634, DE 07 DE JUNHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46331976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.633, DE 07 DE JUNHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46321976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.632, DE 07 DE JUNHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46311976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.631, DE 07 DE JUNHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46301976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.630, DE 07 DE JUNHO DE 1976	↓ PDF
Nº 46291976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.629, DE 26 DE MAIO DE 1976	↓ PDF
Nº 46281976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.628, DE 24 DE MAIO DE 1976	↓ PDF
Nº 46271976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.627, DE 24 DE MAIO DE 1976	↓ PDF