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LEI Nº 383, DE 11 DE JUNHO DE 1951 Autoriza a construção de um grupo escolar na cidade de Óbidos Publicada no Diário Oficial de 19/06/1951

LEI Nº 382, DE 11 DE MAIO DE 1951 Altera dispositivos do Decreto n. 4.739, de 2 de janeiro de 1945 (Lei de Organização Judiciária do Estado) Publicado no Diário Oficial de 15/05/51

LEI Nº 381, DE 2 DE ABRIL DE 1951 Declara nula a Lei n. 379, de 23 de janeiro de 1951, que organizou o Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. Publicada no DOE nº ..........

LEI Nº 380, DE 23 DE JANEIRO DE 1951. * Esta Lei foi declarada NULA pelo Art. 5º da Lei nº 381, de 02/04/1951. Extingue o atual Departamento de Assistência aos Municípios. Publicada no DOE nº ..........

(*) LEI Nº 379, DE 23 DE JANEIRO DE 1951. * Esta Lei foi declarada NULA pela Lei nº 381, de 02/04/1951. Organiza o Tribunal de Contas do Estado. DOE nº 16.640, de 27/01/1951

Autoriza a Prefeitura Municipal de Óbidos a contrair um empréstimo de Cr$ 2.500.000,00 com a Caixa Econômica Federal do Pará, para construção do novo serviço de abastecimento de água da sede daquele município.

Concede aposentadoria com vencimentos integrais a Eduardo Daniel do Carmo.

Concede ao Governo do Estado autorização para contrair com a Caixa Econômica Federal do Estado um empréstimo de Cr$ 1.350.000,00, para atender as despesas com a construção de um pavilhão contiguo ao Hospital Juliano Moreira.

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - 1951

Declara nulo de pleno direito o ato desta Assembléia, de 11 de julho de 1947, que cassou o mandato do Deputado Augusto Pereira Corrêa.