Banco de Leis & Normas

LEI Nº 69 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1948 Cria, no 2º Têrmo Judiciário da Comarca de Muaná, um ofício de Registro Civil. Publicada no Diário Oficial de 17/11/1948

LEI Nº 68 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1948 Abre o crédito especial de Cr$ 22.243,30 a favor da Importadora de Ferragens S/A., filial Bragantina. Publicada no Diário Oficial de 13/11/1948

LEI Nº 67 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1948 Abre o crédito especial de Cr$ 9.724,40 a favor do cidadão José Norberto Corrêa. Publicada no Diário Oficial de 13/11/1948

LEI Nº 66 – DE 30 DE OUTUBRO DE 1948 Abre o crédito especial de Cr$ 1.000,00 a favor de Olinda Véras Alves. Publicada no Diário Oficial de 13/11/1948

LEI Nº 64 – DE 28 DE OUTUBRO DE 1948 Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares. Publicada no Diário Oficial de 04/11/1948

LEI Nº 63 – DE 8 DE OUTUBRO DE 1948. * Esta lei foi alterada pela Lei nº 158, de 31 de dezembro de 1948, publicada no DOE Nº 16.057, de 16/02/1949. Concede auxílio para comemorações do primeiro centenário da elevação de Santarém à categoria de cidade e abre o crédito respectivo. Publicada no Diário Oficial de 18/01/1948

Declara extinto o mandato do Deputado Henrique Felipe Santiago e respectivos suplentes, eleitos sob a legenda do extinto Partido Comunista do Brasil, nos termos do art. 2º da Lei federal número 211. De 7 de janeiro de 1948,

Autoriza o Govêrno do Estado a contrair um empréstimo com o Banco do Brasil S/A no valor de Cr$ 6.000.000,00

Acrescenta um parágrafo ao artigo 145 do Regimento Interno da Assembléia.

Autoriza o Governo do Estado a contrair um empréstimo de .Cr$ 750.000,00 com o Export and Import Bank, de Washington, Estados Unidos da América do Norte.