Banco de Leis & Normas

Isenta de impostos o imóvel adquirido por chefes de família numerosa.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 108.550,00 no orçamento vigente.

Pedido de criação de duas escolas isoladas de segunda classe para os lugares Mazagão e Ilha Ararihim, situadas nos Distritos de Muiraba e Januacoeli, respectivamente, do Município de Cametá.

A Assembléia Legislativa do Estado concede o auxílio de Cr$ 5.000,00 ao Orfanato “São José”, de Santarém.

Cria na sede do Município de Arariuna, um internato rural para internamento e ensino gratuito dos filhos menores dos trabalhadores rurais.

Autoriza o Govêrno do Estado a dispender a importância de Cr$ 6.000,00 com a compra dos originais do melhor trabalho sôbre a atuação da Fôrça Policial Paraense, na campanha de Canudos, se venha a escrever em nosso Estado.

Abre o crédito especial de Cr$ 234.500,00 para pagamento do pessoal da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado e outros encargos.

Enquanto não fôr elaborado e aprovado o seu Regimento Interno, a Assembleia Constituinte do Estado do Pará se regerá pelo Regimento da antiga Assembléia do Estado do Pará, aprovado em 4 de julho de 1935, sujeito às modificações que se tornarem necessárias.

Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, para o período constitucional, e, os dos Deputados, na presente legislatura, nestes têrmos:

Declarar, de acordo com a Resolução n. 39, de 04.12.73, estável a funcionária Maria das Neves Seixas, nomeada em 01.06.63, para o cargo efetivo de “Revisor de Debates”, do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.