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| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
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📌Documentos Fundamentais
Federal
Constituição Federal
Última versão cadastrada
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Estadual
Constituição do Pará
Última versão cadastrada
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Institucional
Regimento Interno
Regimento Interno da ALEPA
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Funcional
Regime Jurídico Único
RJU — última versão
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📊Acervo em Números
29.277
Leis registradas
235
Emendas Const.
1.373
Resoluções
2026
Último registro