Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 2.769.612,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 8.949.999,80 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 38.444,55 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 13.034.407,68 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Maria de Freitas, s/n, Bairro Decouville, no Município de Marituba, Estado do Pará, destinado a abrigar futura Unidade Penitenciária naquele Município.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 540.653,09 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 13.756.293,73 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Retifica-se o Decreto nº 2.653, de 28 de setembro de 2022, o qual “Concede Pensão Especial Civil em favor de MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA DE SOUZA, PAULO VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA e BRENDA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE SOUZA, viúva e filhos do Auxiliar Técnico do Departamento de Trânsito do Estado do Pará PAULO JOSÉ CASTRO DE SOUZA”.

Homologa o Decreto Municipal nº 069/2023, de 12 de maio de 2023, editado pelo Prefeito Municipal de Itaituba, que declara “situação de emergência”, em virtude de chuvas intensas nas áreas naquele Município.

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.