Banco de Leis & Normas

Altera a Lei Complementar Estadual nº 183, de 20 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus Membros.

Altera as alíneas “b” e “c” do art. 41 da Constituição do Estado do Pará para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Fica doado à Cooperativa Mista Agro-Industrial Nova Redenção Concórdia (COOMAC LTDA) os seguintes móveis

Reajusta remuneração dos Deputados Estaduais.

Concede o título honorífico de “Cidadão do Pará” ao Sr. FERNANDO DIÓGENES PARENTE FILHO.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 57 e 58/26, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que “Disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências”.

Nomeia para Membros das Comissões Permanentes

Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica para a Universidade do Estado do Pará (UEPA).

Concede o título honorífico de “Honra ao Mérito” às Policiais Civis e Policiais Militares do Estado do Pará que integraram a operação Escudo Feminino.