Banco de Leis & Normas

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação das Pessoas com Estomias e Feridas do Município de Belém e Região Metropolitana.

Reestrutura a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), cria a Carreira Socioeducativa; e revoga a Lei Estadual nº 5.789, de 22 de dezembro de 1993, que criou a Fundação da Criança e do Adolescente do Pará (FUNCAP), e a Lei Estadual nº 7.794, de 14 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Socioeducativa.

Institui o Selo “Alimentação Inclusiva” para restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Pará.

Institui a campanha de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos cometidos por meio do uso indevido da Inteligência Artificial contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado Pará.

Dispõe sobre a incorporação do quadro de pessoal do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, acrescendo, alterando e revogando dispositivos da Lei Estadual nº 9.493, de 27 de dezembro de 2021; da Lei Estadual nº 9.682, de 1º de setembro de 2022 e da Lei Estadual nº 9.724, de 26 de outubro de 2022; revoga as Leis Estaduais nºs 8.025, de 16 de julho de 2014; 8.554, de 21 de novembro de 2017 e 10.332, de 05 de janeiro de 2024.

Institui o Dia da Conscientização sobre o Direito à Maternidade, no âmbito do Estado do Pará.

Altera a Lei Estadual nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Declara como patrimônio cultural de natureza material e imaterial do Estado do Pará, a Bíblia Manuscrita.

Dispõe sobre a incorporação dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público de Contas do Estado ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Dispõe sobre vantagens funcionais dos membros do Ministério Público de Contas do Estado do Pará.