Banco de Leis & Normas

LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. Altera o § 2º do art. 114 da Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006, (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará) e dá outras providências. DOE Nº 32.285, de 23/11/2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 9 DE MAIO DE 2012. Altera a denominação e dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 24 de julho de 2007, que instituiu a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará - FAPESPA. DOE Nº 32.154, de 10/05/2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 26 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 32.146, de 27//04/2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 4 DE ABRIL DE 2012. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 32.132, de 09/04/2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 17 DE JANEIRO DE 2012. Cria a Região Metropolitana de Santarém com base no § 2º do art. 50 da Constituição Estadual e dá outras providências. DOE 32.079, de 18/01/2012.

LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará, disciplina as carreiras que a integram e dá outras providências. DOE Nº 32.066, de 29/12/2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, e dá outras providências. DOE Nº 32.066, de 29/12/2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera a Lei Complementar nº 027/95 e dá outras providências. DOE Nº 32.066, de 29/12/2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Promove a adequação da Lei Orgânica do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Pará – IPALEP – às normas constitucionais e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 074, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe, na forma do art. 18, § 4°, da Constituição Federal e do art. 83 da Constituição Estadual do Pará, sobre os estudos de viabilidade municipal, para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 31.753, de 16/09/2010.