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Lei Complementar ×
| Número | Tipo | Ano | Ementa | Ações |
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| Nº 882013 | Lei Complementar | 2013 | LEI COMPLEMENTAR Nº 088, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera a Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará) e dá outras providências.
DOE Nº 32.486, de 23/09/2013. |
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| Nº 872013 | Lei Complementar | 2013 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, e dá outras providências providências. |
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| Nº 862013 | Lei Complementar | 2013 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará. |
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| Nº 852013 | Lei Complementar | 2013 | LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 3 DE JANEIRO DE 2013.
Atualiza a denominação do Órgão e dos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, de que trata a Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992.
DOE Nº 32.311, de 04/01/2013. |
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| Nº 842012 | Lei Complementar | 2012 | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, e dá outras providências. |
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| Nº 832012 | Lei Complementar | 2012 | LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012.
Altera o § 2º do art. 114 da Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006, (Lei Orgânica
do Ministério Público do Estado do Pará) e dá outras providências.
DOE Nº 32.285, de 23/11/2012. |
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| Nº 822012 | Lei Complementar | 2012 | LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 9 DE MAIO DE 2012.
Altera a denominação e dispositivos da Lei Complementar nº 61, de 24 de julho de 2007, que
instituiu a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará - FAPESPA.
DOE Nº 32.154, de 10/05/2012. |
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| Nº 812012 | Lei Complementar | 2012 | LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 26 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras
providências.
DOE Nº 32.146, de 27//04/2012. |
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| Nº 802012 | Lei Complementar | 2012 | LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 4 DE ABRIL DE 2012.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece
normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado
do Pará, e dá outras providências.
DOE Nº 32.132, de 09/04/2012. |
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| Nº 792012 | Lei Complementar | 2012 | LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.
Cria a Região Metropolitana de Santarém com base no § 2º do art. 50 da Constituição
Estadual e dá outras providências.
DOE 32.079, de 18/01/2012. |
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