Banco de Leis & Normas

LEI COMPLEMENTAR N° 074, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe, na forma do art. 18, § 4°, da Constituição Federal e do art. 83 da Constituição Estadual do Pará, sobre os estudos de viabilidade municipal, para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios no Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 31.753, de 16/09/2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 28 DE ABRIL DE 2010. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 05/90, de 24 de janeiro de 1991. DOE Nº 31.661, de 07/05/2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 20 DE ABRIL DE 2010. Altera a Lei Complementar nº 027, de 19 de outubro de 1995. DOE Nº 31.656, de 30/04/2010.

LEI COMPLEMENTAR N° 071, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Transforma a função de Coordenador de Processos em função de Corregedor e dá outras providências. DOE Nº 31.637, de 01/04/2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 6 DE JANEIRO DE 2010. Altera, renumera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 31.581, de 08/01/2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 24 DE MARÇO DE 2009. Dispõe sobre a transformação e criação de cargos de Promotor de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará. DOE Nº 31.386, de 26/03/2009. ** FALTA REPRODUZIR ANEXOS LC Nº 041, QUE FOI REPUBLICADA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 13 DE MARÇO DE 2009. Altera e acrescenta artigos à Lei Complementar n° 041, de 29 de agosto de 2002, modificada pela Lei Complementar n° 050, de 19 de maio de 2005, e pela Lei Complementar nº 056, de 28 de junho de 2006, alterando a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 31.378, de 16/03/2009.

LEI COMPLEMENTAR N° 067, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências. DOE Nº 31.292, de 07/11/2008.

LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008. Acrescenta os § § 2º e 3º ao art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 025, de 05 de agosto de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municipios e dá outras providências. DOE Nº 31.280, 21/10/2008.

LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 2 DE JANEIRO DE 2008* Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, com base no parágrafo único do art. 102 da Constituição Estadual. * Republicada por ter saído com incorreção no D.O.E. nº 31.080, de 4-1-2008. DOE Nº 31.082, de 08/01/2008.