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Banco de Leis – Assembleia Legislativa do Pará
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Número Tipo Ano Ementa Ações
Nº 682009 Lei Complementar 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 13 DE MARÇO DE 2009. Altera e acrescenta artigos à Lei Complementar n° 041, de 29 de agosto de 2002, modificada pela Lei Complementar n° 050, de 19 de maio de 2005, e pela Lei Complementar nº 056, de 28 de junho de 2006, alterando a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 31.378, de 16/03/2009.
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Nº 672008 Lei Complementar 2008
LEI COMPLEMENTAR N° 067, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 054, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da Carreira de seus Membros e dá outras providências. DOE Nº 31.292, de 07/11/2008.
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Nº 662008 Lei Complementar 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008. Acrescenta os § § 2º e 3º ao art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 025, de 05 de agosto de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municipios e dá outras providências. DOE Nº 31.280, 21/10/2008.
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Nº 652008 Lei Complementar 2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 2 DE JANEIRO DE 2008* Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, com base no parágrafo único do art. 102 da Constituição Estadual. * Republicada por ter saído com incorreção no D.O.E. nº 31.080, de 4-1-2008. DOE Nº 31.082, de 08/01/2008.
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Nº 642007 Lei Complementar 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera a redação do “caput” do artigo 11, e do seu § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 057, de 6 de julho de 2006, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 31.076, de 28/12/2007.
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Nº 632007 Lei Complementar 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre os servidores temporários contratados no Estado do Pará , com base no art. 36 da Constituição Estadual. DOE Nº 31.065, de 11/12/2007.
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Nº 622007 Lei Complementar 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Pará a instituir a Fundação Rádio e Televisão DOE Nº 31.055, de 27/11/2007.
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Nº 612007 Lei Complementar 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 24 DE JULHO DE 2007. Institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará – FAPESPA - e dá outras providências. * Remuneração correspondente a 80% do cargo de Secretário de Estado.
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Nº 602007 Lei Complementar 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 16 DE JANEIRO DE 2007. Revoga o § 4º do art. 98 da Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006. DOE Nº 30.845, DE 17/01/2007.
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Nº 592006 Lei Complementar 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 58, de 1º de agosto de 2006, que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. DOE Nº.30.833, de 29/12/2006.
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