Banco de Leis & Normas

LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera a redação do “caput” do artigo 11, e do seu § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 057, de 6 de julho de 2006, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 31.076, de 28/12/2007.

LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre os servidores temporários contratados no Estado do Pará , com base no art. 36 da Constituição Estadual. DOE Nº 31.065, de 11/12/2007.

LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Pará a instituir a Fundação Rádio e Televisão DOE Nº 31.055, de 27/11/2007.

LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 24 DE JULHO DE 2007. Institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará – FAPESPA - e dá outras providências. * Remuneração correspondente a 80% do cargo de Secretário de Estado.

LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 16 DE JANEIRO DE 2007. Revoga o § 4º do art. 98 da Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006. DOE Nº 30.845, DE 17/01/2007.

LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 58, de 1º de agosto de 2006, que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. DOE Nº.30.833, de 29/12/2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 1º DE AGOSTO DE 2006*. Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. DOE Nº 30.751, de 23/08/2006. *Republicada por ter saído com incorreção no DOE nº 30.738, de 3 de agosto de 2006. * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 059, de 28-12-2006. DOE Nº.30.833, de 29/12/2006.

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 056, DE 28 DE JUNHO DE 2006. Altera e acrescenta artigos à Lei Complementar n° 41, de 29 de agosto de 2002, modificada pela Lei Complementar n° 50, de 19 de maio de 2005, alterando a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 30.713, de 29/06/2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará. DOE Nº 30.624, de 15/02/2006.