Banco de Leis & Normas

LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008. Acrescenta os § § 2º e 3º ao art. 30, inciso II, da Lei Complementar nº 025, de 05 de agosto de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municipios e dá outras providências. DOE Nº 31.280, 21/10/2008.

LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 2 DE JANEIRO DE 2008* Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, com base no parágrafo único do art. 102 da Constituição Estadual. * Republicada por ter saído com incorreção no D.O.E. nº 31.080, de 4-1-2008. DOE Nº 31.082, de 08/01/2008.

LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera a redação do “caput” do artigo 11, e do seu § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 057, de 6 de julho de 2006, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 31.076, de 28/12/2007.

LEI COMPLEMENTAR Nº 063, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre os servidores temporários contratados no Estado do Pará , com base no art. 36 da Constituição Estadual. DOE Nº 31.065, de 11/12/2007.

LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007. Autoriza a Assembléia Legislativa do Estado do Pará a instituir a Fundação Rádio e Televisão DOE Nº 31.055, de 27/11/2007.

LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 24 DE JULHO DE 2007. Institui a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará – FAPESPA - e dá outras providências. * Remuneração correspondente a 80% do cargo de Secretário de Estado.

LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 16 DE JANEIRO DE 2007. Revoga o § 4º do art. 98 da Lei Complementar nº 057, de 6 de julho de 2006. DOE Nº 30.845, DE 17/01/2007.

LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 58, de 1º de agosto de 2006, que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. DOE Nº.30.833, de 29/12/2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 1º DE AGOSTO DE 2006*. Estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará. DOE Nº 30.751, de 23/08/2006. *Republicada por ter saído com incorreção no DOE nº 30.738, de 3 de agosto de 2006. * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 059, de 28-12-2006. DOE Nº.30.833, de 29/12/2006.

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.