Banco de Leis & Normas

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto a instituições financeiras nacionais, com a garantia da União.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto a instituições financeiras nacionais, com a garantia da União.

Dispõe sobre o reajuste do subsídio mensal dos membros do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais e Sofrimento Psíquico.

Fica instituído em todo território paraense o Projeto de Preservação da Vida, onde todo mês de setembro serão fixadas placas na cor amarela nas escolas públicas e privadas durante o mês de setembro, informando meios para ajudar e instruir de forma positiva pessoas que sofrem de depressão, com a finalidade de prevenir o suicídio e preservar a vida.

Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Dispõe sobre a revisão geral anual da tabela remuneratória do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Desenvolvimento Cultural e Esportivo do Marajó (ADCEM), Município de Breves.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Central Rural de Desenvolvimento Socioagroambiental da Amazônia, no Município de Bujaru.

Altera a Lei Estadual nº 6.213, de 28 de abril de 1999, que dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Urbano e Regional e dá outras providências; a Lei Estadual nº 6.623, de 9 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instituição do Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM) e dá outras providências; a Lei Estadual nº 6.674, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado de Agricultura (SAGRI) e dá outras providências; a Lei Estadual nº 6.936, de 22 de dezembro de 2006, que institui o Conselho de Juventude do Estado do Pará (COJUEPA) e dá outras providências; a Lei Estadual nº 7.029, de 30 de julho de 2007, que altera a denominação e dispõe sobre a reestruturação organofuncional da Secretaria Executiva de Estado de Justiça (SEJU), e dá outras providências; a Lei Estadual nº 7.087, de 16 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (SEHIS), do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), do Conselho Gestor do FEHIS e do Conselho Estadual das Cidades; a Lei Estadual nº 7.570, de 22 de novembro de 2011, que cria a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração, e dá outras providências; a Lei Estadual nº 7.731, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências; a Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências; a Lei Estadual nº 9.594, de 16 de maio de 2022, que regula o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e o Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres, e revoga as Leis Estaduais nºs 5.671, de 12 de julho de 1991, e 6.681, de 23 de agosto de 2004 e dá outras providências; e a Lei Estadual nº 9.647, de 29 de junho de 2022, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (CEPCT/PA), cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Pará (MEPCT/PA) e altera dispositivos da Lei Estadual nº 7.029, de 30 de julho de 2007, que dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), e dá outras providências.