Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 74011971	Decreto Estadual	1971	DECRETO N° 7.401, DE 07 DE JANEIRO DE 1971. Regulamenta o Decreto n. 6.771, de 28 de agôsto de 1969, que reorganizou a Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas e dá outras providências. DOE N° 21.949, DE 13/01/1971.	↓ PDF
Nº 74001971	Decreto Estadual	1971	DECRETO N° 7.400, DE 7 DE JANEIRO DE 1971. Fixa o preço do aluno-ano para 1971. DOE N° ?	↓ PDF
Nº 73991971	Decreto Estadual	1971	DECRETO N° 7.399 DE 7 DE JANEIRO DE 1971. Declara de utilidade, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona. DOE n° 21.945, de 07/01/1971.	↓ PDF
Nº 73981971	Decreto Estadual	1971	DECRETO N° 7.398, DE 6 DE JANEIRO DE 1971. Concede isenção do ICM a vários insumos agropecuários. DOE n° 21.944, de 06/01/1971.	↓ PDF
Nº 73971971	Decreto Estadual	1971	DECRETO N° 7.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1971 Prorroga prazo de recolhimento de ICM nas atividades industriais. DOE n° 21.944, de 06/01/1971.	↓ PDF
Nº 73961971	Decreto Estadual	1971	DECRETO N° 7.396 DE 6 DE JANEIRO DE 1971. DOE N° 21.947, DE 09/01/1971.	↓ PDF
Nº 43761971	Lei Ordinária	1971	LEI Nº 4.376, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 Institui a Conferência Anual da Castanha do Pará e dá outras providências. DOE N° 22.191, DE 31/12/1971	↓ PDF
Nº 43751971	Lei Ordinária	1971	LEI Nº 4.375, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 Institui a “Semana do Arroz” DOE N° 22.187, DE 25/12/1971	↓ PDF
Nº 43741971	Lei Ordinária	1971	LEI Nº 4.374, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 * Esta Lei teve seu Regulamento APROVADO pelo Decreto nº 8.372 de 04 de junho de 1973, publicado no DOE nº 22.542 de 06 de junho de 1973. Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e de desratização dos estabelecimentos comerciais, industriais, casas de diversões, armazéns, hospitais e outros estabelecimentos onde a medida se impuser, e dá outras providências. DOE N° 22.381, DE 07/10/1971.	↓ PDF
Nº 43731971	Lei Ordinária	1971	LEI N° 4.373, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971. * O Conselho Estadual de Saúde Pública, através da Lei nº 5.408, de 20 de novembro de 1987, publicada no DOE Nº 26.119, de 03/12/1987, passa a ser denominado de “Conselho Estadual de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente (CONSAMA)”, que tem por objetivo orientar a política sanitária do Estado do Pará. * Portanto, no corpo desta Lei que o criou, leia-se a partir de então, “Conselho Estadual de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente – CONSAMA.” Cria o Conselho Estadual de Saúde Pública e dá outras providências. DOE N° 22.187, DE 25/12/1971	↓ PDF