Banco de Leis & Normas

Aprova o têrmo do acordo firmado entre o Estado do Pará e o Ministério da Saúde, para a aplicação de verbas destinadas a auxiliar a manutenção dos leprosários do referido Estado.

Aprova o têrmo do acôrdo firmado entre o Estado do Pará e o Ministério de Educação e Cultura, para a instalação e funcionamento de Centros de Iniciação Profissional, destinados a adolescentes e adultos, no ano de 1956.

Abre o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00, para reforço da Verba da Secretaria, desta Assembléia.

Aprova a abertura do crédito extraordinário de Cr$ 1.009.000,00, destinado a socorrer a população do município de Monte Alegre.

Dispõe sôbre a abertura de créditos Suplementares, destinados a reforçar verbas da Secretaria desta Assembléia,

Autoriza a Prefeitura Municipal de Marabá a assinar um contrato com o Banco de Crédito da Amazônia S.A., de acordo com a deliberação do Plenário.

Designa os Srs. Deputados que constituirão a Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar as irregularidades cometidas pelo ex-Diretor do DER, contidas no minucioso relatório do atual Diretor daquele Departamento e enviado a esta Casa pelo. Sr. Governador do Estado.

Cria mais um cargo de oficial Administrativo no quadro dos servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado.

Homologa, na conformidade do Artigo 23, letra “e”, da Constituição Política do Estado, o Decreto n. 1.926, de 15 de dezembro de 1955, do Governador do Estado.

Concede gratificação pelo exercício de função à Adolpho Melo de Oliveira Filho, aos funcionários que trabalham com a aparelhagem radiofônica e com o mimiógrafo, e aos que servem como Secretários das Comissões Permanentes desta Assembléia Legislativa.