Banco de Leis & Normas

Autoriza a Prefeitura Municipal de Óbidos a contrair um empréstimo de Cr$ 2.500.000,00 com a Caixa Econômica Federal do Pará, para construção do novo serviço de abastecimento de água da sede daquele município.

Concede aposentadoria com vencimentos integrais a Eduardo Daniel do Carmo.

Concede ao Governo do Estado autorização para contrair com a Caixa Econômica Federal do Estado um empréstimo de Cr$ 1.350.000,00, para atender as despesas com a construção de um pavilhão contiguo ao Hospital Juliano Moreira.

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - 1951

Declara nulo de pleno direito o ato desta Assembléia, de 11 de julho de 1947, que cassou o mandato do Deputado Augusto Pereira Corrêa.

Concede gratificação aos funcionários da Secretaria da Assembléia designados para servirem junto às Comissões permanentes ou especiais.

Dá nova redação ao §2º do art. 155 do atual Regimento Interno.

Altera o art. 147 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado.

Concede auxílio à família dos Senhores Deputados.

Altera o art.52 do Regimento Interno.