Banco de Leis & Normas

Concede ao Governo do Estado autorização para contrair com a Caixa Econômica Federal do Estado um empréstimo de Cr$ 1.350.000,00, para atender as despesas com a construção de um pavilhão contiguo ao Hospital Juliano Moreira.

REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - 1951

Declara nulo de pleno direito o ato desta Assembléia, de 11 de julho de 1947, que cassou o mandato do Deputado Augusto Pereira Corrêa.

Concede gratificação aos funcionários da Secretaria da Assembléia designados para servirem junto às Comissões permanentes ou especiais.

Dá nova redação ao §2º do art. 155 do atual Regimento Interno.

Altera o art. 147 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado.

Concede auxílio à família dos Senhores Deputados.

Altera o art.52 do Regimento Interno.

Aprova nomeações e exonerações no Pessoal da Secretaria.

LEI Nº 378, DE 28 DE AGOSTO DE 1950 Altera a Lei n. 99, de 30 de novembro de 1948, que dispõe sôbre a classificação e organização das Estações Fiscais do Estado, disciplina as atividades dos seus servidores, regula a respectiva remuneração e dá outras providências (Regulamento das Estações Fiscais do Estado do Pará). OBS: Não está completa. Publicada no Diário Oficial de 07/09/50.