Banco de Leis & Normas

LEI Nº 199, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949 Fica isento de pagamento de todos os tributos estaduais a importação de gado reprodutor, de raça, de qualquer espécie, do interior do País ou de estrangeiro, com a finalidade de melhorar as condições dos rebanhos dêste Estado. Publicada no Diário Oficial de 17/01/1950

LEI Nº 198, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949 Abre o crédito especial de Cr$ 1.500,00 a favor do escrivão, do Mosqueiro, Didaco Antonio Raiol. Publicada no Diário Oficial de 17/01/1950

LEI Nº 197, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949 Abre o crédito especial de Cr$ 14.840,00 a favor da firma Pinto Leite & Cia. Ltda. Publicada no Diário Oficial de 17/01/1950

LEI Nº 196, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949 Abre o crédito especial de Cr$ 661,00, a favor da Santa Casa de Misericórdia do Pará. Publicada no Diário Oficial de 17/01/1950

LEI Nº 195, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1949. Aprova o Regimento de Custas Judiciárias do Estado do Pará. Publicada no Diário Oficial de 14/01/1950.

LEI Nº 194, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949 Concede isenção do impôsto de transmissão de propriedade à sociedade civil “Pará Clube” sôbre um terreno que adquiriu à Travessa Lomas Valentinas, nesta Capital. Publicada no Diário Oficial de 14/01/1950

LEI Nº 193, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949 Autoriza o Govêrno a vender a Serraria existente na Colônia Estadual de Tomé-Açu, no Município do Acará. Publicada no Diário Oficial de 14/01/1950

LEI Nº 192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949 Abre o crédito especial de Cr$ 750,00 a favor de “Lux-Jornal”. Publicada no Diário Oficial de 14/01/1950

LEI Nº 191, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949 Abre o crédito suplementar de Cr$ 32.760,00 ao orçamento vigente. Publicada no Diário Oficial de 14/01/1950

LEI Nº 190, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1949 Abre o crédito especial de Cr$ 105.588,00 destinado a atender à majoração de proventos do pessoal reformado da Polícia Militar do Estado no período de 25 de setembro a 31 de dezembro de 1947. Publicada no Diário Oficial de 01/01/1950