Banco de Leis & Normas

L E I Nº 6.683, DE 8 DE SETEMBRO DE 2004. Proíbe a exposição livre de filmes pornográficos em vídeo locadoras. DOE Nº 30.275, de 13/09/2004.

L E I Nº 6.682, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004. Declara de utilidade pública para o Estado do Pará, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, sucessora da Associação Cultural e Beneficente Integrada do Estado do Pará - ACBIP. DOE Nº 30.274, de 10/09/2004

Altera a Lei nº 5.671, de 12 de julho de 1991, que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

L E I Nº 6.680, DE 10 DE AGOSTO DE 2004. * O cargo de Técnico em Gestão Pública, nas graduações de Ciências Econômicas (09 cargos), Ciências Sociais (10 cargos), Pedagogia (12 cargos), Psicologia (21 cargos) e Serviço Social (75 cargos), de que trata esta Lei, do quadro de cargos da Secretaria Executiva de Estado de Trabalho e Promoção Social, passa a denominar-se Técnico em Gestão de Desenvolvimento Social, através da Lei nº 7.028, de 30 de julho de 2007, publicada no DOE Nº 30.976, de 01/08/2007. Altera a Lei nº 6.627, de 3 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a terminologia e reorganização dos níveis de vencimentos das categorias funcionais dos cargos de provimento efetivo e das funções permanentes do quadro de pessoal dos órgãos da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 30.260, de 19/08/2004.

L E I Nº 6.679, DE 10 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre a prévia inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 30.259, de 18/08/2004.

L E I Nº 6.678, DE 5 DE AGOSTO DE 2004. Altera a Lei nº 6.569, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação da Escola de Governo do Estado do Pará - EGPA e dá outras providências. ** Anexo II, republicado no DOE Nº 30.255, de 12/08/2004, por ter saído com incorreção no Diário Oficial do Estado nº 30.251 de 6-8-2004, em decorrência de problema técnico de editoração. DOE Nº 30.251, de 06/08/2004.

L E I Nº 6.677, DE 2 DE AGOSTO DE 2004. Altera a Lei nº 5.789, de 22 de dezembro de 1993, que cria a Fundação da Criança e do Adolescente do Pará - FUNCAP e dá outras providências. DOE Nº 30.248, de 03/08/2004.

L E I Nº 6.676, DE 2 DE AGOSTO DE 2004.* Altera a Lei 6.213, de 28 de abril de 1999, que dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional e dá outras providências. DOE Nº 30.286, de 28/09/2004.

L E I Nº 6.675, DE 2 DE AGOSTO DE 2004. Autoriza o Poder Judiciário a permutar com o Município de Ananindeua imóvel que menciona. DOE Nº 30.248, de 03/08/2004.

L E I Nº 6.674, DE 2 DE AGOSTO DE 2004. OBSERVAÇÃO: Através da Lei nº 7.019, de 24 de julho de 2007, publicada no DOE Nº 30.973, de 26/07/2007, que “Cria a Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura – SEPAQ, ficam extintas na estrutura organizacional da Secretaria Executiva de Estado de Agricultura - SAGRI a Diretoria de Desenvolvimento da Aqüicultura e da Pesca – DIDAP, a Gerência da Área de Desenvolvimento da Pesca – GAPES e a Gerência da Área de Desenvolvimento da Aqüicultura – GAAQ, com os respectivos cargos comissionados, um cargo de Diretor, GEP-DAS-011.5 e dois cargos de Gerente III, GEP-DAS-011.4. Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado de Agricultura - SAGRI e dá outras providências. * O inciso IV deste art. 3º foi revogado pela Lei nº 7.019, de 24 de julho de 2007, publicada no DOE Nº 30.973, de 26/07/2007. DOE Nº 30.248, de 03/08/2004.