Banco de Leis & Normas

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.021, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, a transformação da Auditoria-Geral do Estado do Pará (AGE) em Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE), e cria o Conselho Estadual de Transparência Pública e Prevenção da Corrupção (CTPC) e a carreira de Auditor de Finanças e Controle, no âmbito do Poder Executivo Estadual; e dá outras providências.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 26.889.310,56 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 126.991.955,36 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Concede Pensão Especial Militar em favor de BIANCA MARTINS DA SILVA, viúva do 2º SARGENTO BM LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA JÚNIOR.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 16.433.821,65 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 9.130.263,46 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Aprova o Regimento Interno do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (Igepps), institui as unidades administrativas do Setor de Protocolo, da Ouvidoria, da Central de Atendimento e do Núcleo de Atenção Psicossocial (Naps); e revoga o Decreto Estadual nº 1.751, de 30 de agosto de 2005.

Cria o Comitê Interinstitucional de Análise e Adequação Processual dos processos de aposentadoria de servidores da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 74.908.765,63 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.