Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), instituído pela Lei Estadual nº 9.056, de 22 de maio de 2020, com a finalidade de prover serviços integrados de transporte público metropolitano, mediante integração físico-tarifária; altera a Lei Estadual nº 9.219, de 08 de março de 2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), na forma do art. 249, inciso V, da Constituição do Estado do Pará; e a Lei Estadual nº 10.308, de 26 de dezembro de 2023, que institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA), altera a Lei Estadual nº 5.922, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os critérios de fixação das tarifas para o transporte coletivo intermunicipal, rodoviário e aquaviário, de passageiros, inclusive travessias, altera a Lei Estadual nº 8.027, de 21 de julho de 2014, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação, altera a Lei Estadual nº 8.096, de 1º janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual nº 8.470, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo intermunicipal, altera a Lei Estadual nº 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), altera a Lei Estadual nº 9.056, de 20 de maio de 2020, que institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), Lei Estadual nº 9.210, de 13 de janeiro de 2021, que institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará, Lei Estadual nº 9.219, de 8 de março de 2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), e revoga a Lei Estadual nº 9.049, de 29 de abril de 2020; e dá outras providências.

Institui o Fundo Estratégico do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB).

Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará, a Praia do Pesqueiro, localizada no Município de Soure.

Declara a obra musical da artista paraense Fafá de Belém como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Pará.

Proíbe no Estado do Pará que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados a programas de fidelidade em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.

Dispõe sobre as garantias do atendimento psicossocial contínuo e permanente para as famílias e vítimas de escalpelamento na rede de proteção básica de saúde, no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Prevenção e Combate à Depressão e ao Suicídio na rede pública estadual de ensino do Pará.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Amigos do João Carlos.

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Lions Clube de Itaituba Moraes Almeida.

Altera a Lei nº 9.408, de 21 de dezembro de 2021, inserindo corretamente o CNPJ da Cooperativa de Produção dos Agricultores Familiares do Município de São Miguel do Guamá (COOPASMIG).