Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Lei Ordinária ×

Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 46271976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.627, DE 24 DE MAIO DE 1976	↓ PDF
Nº 46261976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.626, DE 24 DE MAIO DE 1976	↓ PDF
Nº 46251976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.625, DE 20 DE MAIO DE 1976	↓ PDF
Nº 46241976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.624, DE 19 DE MAIO DE 1976	↓ PDF
Nº 46231976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.623, DE 19 DE MAIO DE 1976	↓ PDF
Nº 46221976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.622, DE 18 DE MAIO DE 1976	↓ PDF
Nº 46211976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.621, DE 18 DE MAIO DE 1976.	↓ PDF
Nº 46201976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.620, DE 14 DE MAIO DE 1976	↓ PDF
Nº 46191976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.619, DE 14 DE MAIO DE 1976	↓ PDF
Nº 46181976	Lei Ordinária	1976	LEI N° 4.618, DE 14 DE MAIO DE 1976	↓ PDF