Banco de Leis & Normas

D E C R E T O Nº 2.667, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara a falsidade de Título Definitivo nº 77, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, no dia 16 de janeiro de 1964, em nome de RENATO FERRAZ ARANHA, relativo a uma área de 4.235ha76a00ca, localizada no Município de São Félix do Xingu. DOE Nº 31.816, de 22/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.666, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara inexistente o Título Definitivo, supostamente expedido pelo Governo do Estado, em favor de CLEIA DE OLIVEIRA MARQUES, em data de 19 de outubro de 1962, relativo a uma área de terras, localizada no Município de Capim, atualmente Paragominas. DOE Nº 31.816, de 22/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.665, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara a falsidade de Título Definitivo nº 30, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, em nome de OLIVAR ALVES LAMEIRA, relativo a uma área de 2.800ha00a00ca, localizada no Município de Primavera. DOE Nº 31.816, de 22/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.664, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara a falsidade de Título Definitivo nº 26, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, em nome de OLIVAR ALVES LAMEIRA, relativo a uma área de 2.800ha00a00ca, localizada no Município de Primavera. DOE Nº 31.816, de 22/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.663, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Convalida procedimentos na forma que especifica. DOE Nº 31.814, de 20/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.662, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera o art. 3º do Decreto nº 2.428, de 29 de julho de 2010, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como nos serviços de transportes relativos às doações. DOE Nº 31.814, de 20/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.661, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. DOE Nº 31.814, de 20/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.660, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica. DOE Nº 31.814, de 20/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.659, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. Convalida procedimentos de que trata o Decreto nº 2.326, de 14 de junho de 2010, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências. DOE Nº 31.814, de 20/12/2010.

D E C R E T O Nº 2.658, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010. DOE Nº 31.814, de 20/12/2010.