Banco de Leis & Normas

LEI Nº 6.974, DE 28 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória, no caso de violência contra criança e adolescente, que for atendida nos serviços de saúde públicos e privados, do Estado do Pará. DOE Nº 30.939, de 04/06/2007.

LEI Nº 6.973, DE 28 DE MAIO DE 2007. Disciplina a instalação e a manutenção de cercas elétricas nas áreas urbanas e rurais do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 30.939, de 04/06/2007.

L E I N° 6.972, DE 16 DE MAIO DE 2007. Institui advertência aos males do fumo, das drogas e do álcool nas unidades escolares, esportivas, de saúde, empresas e autarquias públicas. DOE Nº 30.928, de 18/05/2007.

L E I N° 6.971, DE 16 DE MAIO DE 2007. Dispõe sobre a proibição de benefícios fiscais e financiamentos a empreendimentos comerciais, industriais ou de serviços que discriminem cidadãos quanto a sua orientação sexual. DOE Nº 30.928, de 18/05/2007.

L E I N° 6.970, DE 15 DE MAIO DE 2007. Denomina o Hospital Regional do Marajó com sede no Município de Breves de Hospital Nossa Senhora de Santana. DOE Nº 30.926, de 16/05/2007.

L E I Nº 6.969, DE 9 DE MAIO DE 2007. Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 30.922, de 10/05/2007. * Ver Lei nº 7.258, de 08 de abril de 2009, publicada no DOE Nº 31.396, 09/04/2009, que Dispõe sobre as alterações no organograma funcional administrativo do Poder Judiciário do Estado do Pará e dá outras providências.

LEI N° 6.968, DE 7 DE MAIO DE 2007. Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comunitária das Pessoas Carentes de Curuçá - APCC. DOE Nº 30.921, de 09/05/2007.

L E I Nº 6.967, DE 27 DE ABRIL DE 2007. Altera a Lei Estadual nº 6.170, de 15 de dezembro de 1998, de acordo com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 e dá outras providências. DOE Nº 30.916, de 02/05/2007.

L E I Nº 6.966, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Institui Pensão Especial em favor de CECÍLIA PINTO MARQUES GOBERT DAMASCENO e dá outras providências. DOE Nº 30.912, de 25/04/2007.

L E I Nº 6.965, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação Assistencial Batista Eurico Nelson - FASBEN. DOE Nº 30.912, de 25/04/2007.