Banco de Leis & Normas

D E C R E T O Nº 0008, DE 17 DE JANEIRO DE 2003. OBS: FAZER AS ALTERAÇÕES DEVIDAS. Altera o Decreto nº 3.753, de 2 de abril de 1985, estabelecendo atribuições à Casa Militar da Governadoria do Estado, e dá outras providências. DOE Nº 29.866 de 20/01/2003.

Concede o título honorífico de "Cidadão do Pará", ao empresário José Severino Filho e dá outras providências.

D E C R E T O Nº 0007, DE 16 DE JANEIRO DE 2003. Concede pensão alimentícia vitalícia a BENEDITO CAMPOS DOS SANTOS e ÁUREA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS. DOE Nº 029865 de 17/01/2003.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da produção gráfica legislativa estar convertida na linguagem em braile.

Aprova a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado do Pará referente ao exercício de 2001.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar o imóvel que específica.

Institui a Medalha de Direitos Humanos “Paulo Frota”.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar, mediante doação, o imóvel que especifica à Prefeitura Municipal de Oriximiná.

Dispõe sobre a instituição de Medalhas do Mérito Cabano.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a efetuar a doação das áreas denominadas "Alto Paraíso" e "Morada do Sol, pertencentes ao Estado do Pará, ao Município de Jacundá, em face da necessidade de ampliação dos limites urbanos daquele Município.