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D E C R E T O Nº 5.789, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. DOE Nº 29.853 de 31/12/2002.

D E C R E T O Nº 5.788, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. Regulamenta a Lei Complementar nº 041, de 29 de agosto de 2002, que altera a organização da Procuradoria Geral do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado. DOE Nº 29.853 de 31/12/2002. * Apesar de já REVOGADO em outubro de 2010, conforme nota abaixo,, referido Decreto teve sua revogação decretada através do Decreto nº21, de 23 de fevereiro de 2011, publicado no DOE Nº 31.868, de 04/03/2011. * Este Decreto foi REVOGADO pelo Decreto nº 2.576, de 18 de outubro de 2010, publicado no DOE Nº 31.774, de 18/10/2010.

D E C R E T O Nº 5.786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 760.000,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.853, de 31/12/2002.

D E C R E T O Nº 5.785, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.061.652,93 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.853, de 31/12/2002.

D E C R E T O Nº 5.784, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre o Orçamento Fiscal e Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 20.208,80 em favor do(s) Órgão(s) da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.853, de 31/12/2002.

D E C R E T O Nº 5.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre o Orçamento Fiscal e Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.675,09 em favor do(s) Órgão(s) da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.853, de 31/12/2002.

D E C R E T O Nº 5.782, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 103.589,80 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social. DOE Nº 29.853, de 31/12/2002.

D E C R E T O Nº 5.781, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.122.165,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.853, de 31/12/2002.

D E C R E T O Nº 5.780, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.238.464,97 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.853, de 31/12/2002.

D E C R E T O Nº 5.779, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 41.324,45 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.853, de 31/12/2002.