Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 64382002	Lei Ordinária	2002	Dispõe sobre os Concursos de Ingresso e Remoção nos Serviços Notarial e Registral, neste Estado, conforme previsão da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.	↓ PDF
Nº 64372002	Lei Ordinária	2002	LEI Nº 6.437, DE 9 DE JANEIRO DE 2002. Cria a Ouvidoria Agrário do Poder Judiciário no Estado do Pará e dá outras providências. DOE Nº 29.614, de 11/01/2002.	↓ PDF
Nº 64362002	Lei Ordinária	2002	LEI Nº 6.436, DE 9 DE JANEIRO DE 2002. Institui pensão especial em favor de MARIA DA PENHA FEU FEDERICCI, KLÉBER FIDEL FEDERICCI, MIRIAM APARECIDA FEDERICCI, KÁTIA LETÍCIA FEDERICCI e WAGNER RODRIGO FEDERICCI, viúva e filhos do sindicalista assassinado ADEMIR ALFEU FEDERICCI e dá outras providências. DOE Nº 29.614, de 11/01/2002.	↓ PDF
Nº 64352002	Lei Ordinária	2002	LEI Nº 6.435, DE 9 DE JANEIRO DE 2002. Dispõe sobre a alteração na estrutura da Secretaria Executiva de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e dá outras providências. DOE Nº 29.614, de 11/01/2002.	↓ PDF
Nº 64342002	Lei Ordinária	2002	LEI Nº 6.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2002. Altera a Lei nº 5.789, de 22 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a criação da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará - FUNCAP e dá outras providências." DOE nº 27.620, de 23/12/1993.	↓ PDF
Nº 64332002	Lei Ordinária	2002	LEI Nº 6.433, DE 9 DE JANEIRO DE 2002. Altera dispositivos da Lei nº 5.910, de 1º de novembro de 1995, e dá outras providências. DOE Nº 29.614, de 11/01/2002.	↓ PDF
Nº 64322002	Lei Ordinária	2002	LEI Nº 6.432, DE 3 DE JANEIRO DE 2002. Dispõe sobre a criação de cargos do Quadro da Secretaria Executiva de Estado de Educação, e dá outras providencias. DOE Nº. 29.609, de 04/01/2002.	↓ PDF
Nº 57962002	Decreto Estadual	2002	DECRETO Nº 5.796, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, com todos os seus acessórios, no Município de Moju, Estado do Pará, e dá outras providências. DOE Nº 29.854, de 02/01/2003.	↓ PDF
Nº 57952002	Decreto Estadual	2002	D E C R E T O Nº 5.795, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. Aprova o Estatuto da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará-CPH, nos termos do art. 18 da Lei Estadual nº 6.308, de 17 de julho de 2000. DOE Nº 29.853 de 31/12/2002	↓ PDF
Nº 57902002	Decreto Estadual	2002	D E C R E T O Nº 5.790, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Crédito Suplementar no valor de R$ 2.921.204,00 em favor de Órgãos da Administração Pública Estadual. DOE Nº 29.853, de 31/12/2002.	↓ PDF