Banco de Leis & Normas

Homologa o Decreto Municipal nº 148/2025 GABINETE DO PREFEITO, de 19 de maio de 2025, editado pelo Município de Marapanim, que declara situação de emergência Nível II nas áreas do Município afetadas pelo desastre de erosão de margem fluvial (COBRADE 1.1.4.2.0), conforme a Portaria nº 260/2022 e a Portaria nº 3.646/2022, ambas do MDR.

Homologa o Decreto nº 014/2025 – GP, de 20 de março de 2025, editado pelo Município de Baião, que declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por chuvas intensas – COBRADE: 1.3.2.1.4, Nível II, conforme Portarias nºs 260 e 3.646/MDR.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 800.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 29.304.082,99 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 2.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Majora o percentual da gratificação de polícia judiciária aos policiais civis.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 14.637.289,14 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 62.098.567,43 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Declara Estado de Emergência Zoossanitária no Estado do Pará, para fins de prevenção, controle e mitigação da ocorrência de Influenza Aviária H5N1 de Alta Patogenicidade (IAAP) em aves silvestres, marinhas e domésticas.

Revoga o Decreto nº 4.034, de 04 de julho de 2024, e concede Pensão Especial Militar em favor de ENZO DOMINICK ANDRADE DOS SANTOS e LUNA ROBERTA FERREIRA DOS SANTOS, filhos do Cabo PM WILSON ROBERTO MARTEL DOS SANTOS.