Banco de Leis & Normas

Altera o Decreto Estadual nº 4.272, de 22 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Pará.

Ativa o 38º Batalhão de Polícia Militar (38º BPM), com sede no município de Belém, e o 43º Batalhão de Polícia Militar (43º BPM), com sede no município de Marituba; e altera o Decreto Estadual nº 1.017, de 4 de abril de 2014, que ativa, denomina, determina a circunscrição, transforma, extingue e renumera órgãos de execução na estrutura organizacional da Polícia Militar do Pará (PMPA).

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de

Concede Pensão Especial Militar em favor de MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS MARTINS, genitora do 3º SGT PM WAGNER MARTINS DE SANTA ROSA.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 183, de 20 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Altera a redação dos arts. 21 e 233 da Lei Complementar Estadual nº 057, de 6 de julho de 2006, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.

Dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Dispõe sobre a elevação de entrância da Promotoria de Justiça de Mocajuba e a reclassificação do respectivo cargo na carreira do Ministério Público do Estado do Pará.

Dispõe sobre a incorporação do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, acrescendo, alterando e revogando dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 109, de 27 de dezembro de 2016; revoga a Lei Complementar nº 086, de 03 de janeiro de 2013; a Lei Complementar nº 144, de 2021; a Lei Complementar nº 152, de 15 de junho de 2022 e a Lei Complementar nº 176, de 04 de julho de 2024.

Dispõe sobre a incorporação do Ministério Público de Contas do Estado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará.