Banco de Leis & Normas

Concede Pensão Especial Militar em favor de MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS MARTINS, genitora do 3º SGT PM WAGNER MARTINS DE SANTA ROSA.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 183, de 20 de dezembro de 2024, que altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Altera a redação dos arts. 21 e 233 da Lei Complementar Estadual nº 057, de 6 de julho de 2006, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará.

Dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Dispõe sobre a elevação de entrância da Promotoria de Justiça de Mocajuba e a reclassificação do respectivo cargo na carreira do Ministério Público do Estado do Pará.

Dispõe sobre a incorporação do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, acrescendo, alterando e revogando dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 109, de 27 de dezembro de 2016; revoga a Lei Complementar nº 086, de 03 de janeiro de 2013; a Lei Complementar nº 144, de 2021; a Lei Complementar nº 152, de 15 de junho de 2022 e a Lei Complementar nº 176, de 04 de julho de 2024.

Dispõe sobre a incorporação do Ministério Público de Contas do Estado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará.

Altera a Lei Estadual nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, Código Judiciário do Estado do Pará, para permitir a permuta entre juízes(as) de direito e desembargadores(as) vinculados(as) a diferentes tribunais de justiça.

Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 041, de 29 de agosto de 2002, que altera a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará.

Altera a Lei Complementar nº 142, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Pará.