Banco de Leis & Normas

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 21.744.310,84 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no orçamento vigente.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 679.700,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Homologa a alteração do Regimento Interno da Fundação Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará (HEMOPA), homologado pelo Decreto Estadual nº 1.701, de 21 de julho de 2005.

Altera o Decreto Estadual nº 730, de 7 de maio de 2013, que regulamenta, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a Câmara Estadual Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISANPA), criada pela Lei Estadual nº 7.580, de 20 de dezembro de 2011.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 50.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Primeiro Quadrimestre de 2025, e dá outras providências.

Institui a Escola Estadual da Socioeducação, vinculada à Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA).

Altera o Decreto Estadual nº 4.272, de 22 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Pará.

Ativa o 38º Batalhão de Polícia Militar (38º BPM), com sede no município de Belém, e o 43º Batalhão de Polícia Militar (43º BPM), com sede no município de Marituba; e altera o Decreto Estadual nº 1.017, de 4 de abril de 2014, que ativa, denomina, determina a circunscrição, transforma, extingue e renumera órgãos de execução na estrutura organizacional da Polícia Militar do Pará (PMPA).

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de