Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 031992	Decreto Legislativo	1992	Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar parcelamento e/ou reparcelamento das dívidas junto ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 021992	Decreto Legislativo	1992	Fixa a remuneração do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 1992.	↓ PDF
Nº 021992	Emendas Constitucionais Federais	1992	Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	↓ PDF
Nº 011992	Resoluções	1992	Reajusta os vencimentos dos cargos do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa.	↓ PDF
Nº 011992	Decreto Legislativo	1992	Aprova o Decreto nº 0600/92 do Poder Executivo, referente a Intervenção do Município de Santa Cruz do Arari.	↓ PDF
Nº 011992	Emendas Constitucionais Federais	1992	Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.	↓ PDF
Nº 011992	Decreto Estadual	1992	Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.	↓ PDF
Nº 57121991	Lei Ordinária	1991	LEI N° 5.712, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DE SERVIÇOS DIVERSOS NA CONCESSÃO DE PRIMEIRA VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOE N° 27.127, de 30/12/1991.	↓ PDF
Nº 57111991	Lei Ordinária	1991	LEI N° 5.711, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 AUTORIZA A ABERTURA, NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 803.497.892,00 (OITOCENTOS E TRÊS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS), EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA. DOE 27.127, DE 30/12/1991	↓ PDF
Nº 57101991	Lei Ordinária	1991	LEI N° 5.710, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 Cria o Município de CUMARU DO NORTE e dá outras providências. DOE. N° 27.127, de 30/12/1991	↓ PDF