Banco de Leis & Normas

Dispõe sobre a prestação de contas do Governo do Estado do Pará, relativas ao exercício financeiro de 1990.

Inclui-se nos efeitos do Art. 1º da Resolução nº 11, de 22 de janeiro de 1991, os cargos de Diretor de Departamento Financeiro e Diretor de Departamento Administrativo, nos casos previstos no Artigo 8º, Parágrafo 4º, do Decreto Legislativo nº 39/91;

Aprova o nome do Dr. MARCOS ANTÔNIO BRANDÃO DA COSTA, para exercer a função de Presidente do PRODEPA.

Fica enquadrado no cargo efetivo de “ASSISTENTE LEGISLATIVO” – PL.AL.051, do Quadro Geral de Pessoal, a partir de 04 de fevereiro de 1992, o funcionário JOSÉ CLÁUDIO PIMENTEL RIBEIRO, mat. 1894.

Aprova o nome do Dr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA para exercer a função de Presidente do Banco do Estado do Pará S/A.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 23, DE MAIO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprova o nome do Engenheiro GERALDO CHICRE BITAR PINHEIRO para exercer o cargo de DIRETOR PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. - CELPA.

Fica doado à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO, os seguintes bens móveis:

AUTORIZA O PROCESSO CRIMINAL e demais providências legais necessárias para apurar a responsabilidade penal do Deputado OSWALDO DOS REIS MUTRAN pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Tornar sem efeito as Resoluções nºs. 49 e 54/91 que doaram bens considerados inservíveis para a Administração da Assembléia Legislativa, conforme relação constante do Anexo I que passa a fazer parte integrante desta resolução, e doá-los à República do Pequeno Vendedor, entidade reconhecida como de Utilidade Pública para o Estado do Pará.