Banco de Leis — Assembleia Legislativa do Pará

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Número	Tipo	Ano	Ementa	Ações
Nº 131992	Resoluções	1992	Reajusta os subsídios dos Deputados Estaduais.	↓ PDF
Nº 12 - 11992	Resoluções	1992	Reajusta os subsídios dos Deputados Estaduais.	↓ PDF
Nº 12 - 11992	Resoluções	1992	Reajusta os vencimentos dos cargos do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa.	↓ PDF
Nº 111992	Decreto Legislativo	1992	Autoriza o Poder Executivo a renegociar a dívida externa do Estado do Pará junto aos bancos privados estrangeiros.	↓ PDF
Nº 101992	Lei Complementar	1992	Dispõe sobre a aplicação, o repasse e os critérios de rateio do Programa Especial de Investimentos e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 101992	Decreto Legislativo	1992	Autoriza ao Governador do Estado do Pará, através do Poder Executivo, a contratar operações de crédito com a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), e dá outras providências.	↓ PDF
Nº 091992	Resoluções	1992	Nomeia membros das Comissões Permanentes e dá outras providências	↓ PDF
Nº 091992	Lei Complementar	1992	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, atualizando a anterior, de nº 1.843, de 30.12.1959.	↓ PDF
Nº 091992	Decreto Legislativo	1992	Declara a perda do mandato do Deputado OSVALDO DOS REIS MUTRAN.	↓ PDF
Nº 081992	Resoluções	1992	Nomear para Membros das Comissões Permanentes, abaixo especificadas, os Senhores Deputados:	↓ PDF