Banco de Leis & Normas

O valor da diária paga a deputado quando designado para desempenho de atividade fora do Estado será de 2/30 (dois trinta avos) dos subsídios e de 1/30 (um trinta avos) dos subsídios quando designado para outros municípios do Estado do Pará.

Dispõe sobre a franquia de Comunicação na Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Dispõe sobre a transformação e extinção de cargos do Quadro de Provimento Efetivo da Assembléia Legislativa do Estado do Pará e dá outras providências.

É facultado a cada Deputado requisitar uma quota mensal de material de Expediente assim discriminado:

Concede o título de “Cidadão do Pará”, ao Professor Dr. PAULO REGLUS NEVES FREIRE.

Dispõe sobre o Projeto de Interiorização do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Autoriza o Governo do Estado do Pará pela Secretaria de Transportes, celebrar convênio especial de cooperação financeira, com o DNER.

Os proventos da servidora inativa MARIA SANTANA S. DOS SANTOS JESUS, fica equiparado a remuneração do cargo de “TÉCNICO LEGISLATIVO” – PL.AL.071, do Quadro Geral de Pessoal da Assembléia Legislativa.

Aprova o nome do Dr. MAURO CÉZAR KLAUTAU BONNA, para exercer a função de Presidente da Fundação de Telecomunicações do Pará-FUNTELPA.

Concede licença ao Deputado ALOISIO CHAVES para se ausentar do País.